CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS DE USO DE CONTEÚDO VISUAL

Este instrumento é um contrato de prestação de serviço de licenciamento de direitos de uso de Conteúdo Visual, doravante “Contrato”, entre a Stock Photos (“Stock Photos”, “Stock”, "nós"), e você, Cliente ("você", "Cliente"), que pretende baixar e usar o Conteúdo Visual disponível deste “Site”. Ao baixar qualquer Conteúdo Visual deste Site você concorda e aceita os termos deste Contrato.

As Partes doravante simplesmente denominadas “Parte” quando mencionadas individualmente, e “Partes” quando mencionadas em conjunto.

Por meio de contratos de cessão de direitos de uso de Conteúdo Visual que a Stock Photos mantém com seus Contribuidores, nacionais e internacionais, envolvidos em atividades específicas, tais como, dentre outras, produção de Conteúdo Visual, é garantido a você, de forma remunerada, o licenciamento dos direitos de uso de Conteúdo Visual previstos neste Contrato.

Para aquisição de uma licença de direitos de uso de Conteúdo Visual a Stock Photos oferece os seguintes produtos: (i) compra de planos de assinatura que garantem a você baixar e licenciar, em qualquer dia e horário, um número limitado de arquivos, por tempo determinado, mensal ou anual ou (ii) compra de licenças avulsas.

Para fins deste Contrato, o termo “tempo determinado” representa os seguintes períodos: “dia” significa um período de 24 horas, iniciando-se no momento em que o produto é comprado; “mês” significa um período de 30 dias e “ano” significa um período de 365 dias.

Os serviços e produtos adquiridos, com todas as especificações necessárias, estarão no documento Fatura de Serviços, parte integrante deste Contrato, o qual pode ser encontrado no link "Minha conta", exibido na parte superior de todas as páginas deste Site, na sequencia “Meu Espaço”, menu “Meus pedidos”.

  1. Definições. As seguintes definições aplicam-se ao presente Contrato:
    1. Conteúdo Visual - todo e qualquer arquivo digital que a Stock Photos disponibiliza para ser baixado deste Site, por exemplo, uma fotografia, um vetor, uma ilustração, um desenho, uma trilha sonora, um vídeo, um filme, uma imagem animada, uma animação ou quaisquer outros arquivos digitais semelhantes e disponíveis para licenciamento.
    2. Cliente - você, na forma de Pessoa Física, ou empresa, na forma de Pessoa Jurídica, que você representa como empregado, terceirizado ou em nome de seu cliente.
    3. Forma de Pagamento - cartão de crédito ou débito, Paypal, boleto bancário, transferencia bancária ou deposito em conta corrente.
    4. Contribuidores - fotógrafos, ilustradores e designers.
    5. Site - www.stockphotos.com.br.
  2. Concessão de Licença. Por meio deste Contrato a Stock Photos concede a você uma licença, padrão ou estendida, não exclusiva, perpétua, global, intransferível e não sublicenciável para usar, editar, modificar e manipular o Conteúdo Visual, no todo ou em parte na criação de um trabalho, nos termos e sujeito às condições e limitações estabelecidas neste Contrato.
    1. Licença Padrão - Cada Conteúdo Visual por você baixado deste Site terá uma licença padrão, exceto se você escolher o modelo de licença estendida, e garante a você os seguintes direitos de uso:
      1. Digital, tais como: site, mídias sociais (Facebook, Instagram, Twitter), protetor de tela, papel de parede, apresentação eletrônica (por exemplo, Powerpoint), relatório, softwares (computador, dispositivos móveis, etc.), catálogo, cartão eletrônico, e-mail (exceto SPAM), publicações eletrônicas (livros, revistas, jornais, blogs, documentário, etc.), propagandas (móveis, TV, vídeos, filmes; etc.). Uso ilimitado quanto ao número de reproduções digitais.
      2. Impresso, tais como: material de publicidade e propaganda impressa em geral, publicações impressas (livros, revistas e jornais), relatório, capa de CD/DVD, encarte, folheto, papelaria, cartão de visita, caderno, catálogo, adesivo, calendário, embalagem. Uso impresso limitado em 500.000 reproduções impressas ou tiragens.
      3. Pessoal, tais como: decoração de ambientes internos, por exemplo, residencial e escritório, poster, papel de parede, álbum.
      4. Revenda. Proibido. Necessário adquirir uma licença estendida.
    2. Licença Estendida - A licença estendida concede a você os mesmos direitos de uso de uma licença padrão, sem limitação quanto o número de reproduções impressas ou tiragens, e os seguintes direitos de uso adicionais:
      1. Revenda, tais como: criação de itens ou mercadorias para venda, por exemplo, camiseta, caneca e imã.
      2. Tornar o Conteúdo Visual disponível em ferramentas on-line de desenvolvimento / criação em templates / modelos de: páginas web, cartão de visita, cartão eletrônico ou catálogo de produtos. Nunca sublicenciamento.
      3. Comercial, tais como: Decoração de ambientes comerciais, por exemplo, loja, restaurante e áreas públicas.
    3. A licença que a Stock Photos concede, padrão ou estendida, é:
      1. Não exclusiva, ou seja, o mesmo Conteúdo Visual pode ser licenciado por outro cliente, inclusive do mesmo segmento.
      2. Global e perpétua, ou seja, sem limite por território e sem data limite do direito de uso do Conteúdo Visual, podendo ser utilizado por um número ilimitado de vezes em um número ilimitado de trabalhos e em qualquer mídia.
    4. Restrições - Ao baixar um Conteúdo Visual, independente do modelo de licença, padrão ou estendida, é proibido:
      1. Sublicenciar, vender, revender, doar, compartilhar, disponibilizar para download, distribuir, proporcionar acesso ou transferir os direitos de uso de qualquer Conteúdo Visual para terceiros;
      2. Usar qualquer Conteúdo Visual marcado como “Uso Exclusivo Editorial” para fins comerciais, publicitários ou promocionais;
      3. Usar qualquer Conteúdo Visual para fins difamatórios, ilegais ou pornográficos;
      4. Usar qualquer Conteúdo Visual que associe qualquer pessoa apresentada em um Conteúdo Visual com / como: (a) pornografia, (b) serviços de entretenimento para adultos, (c) contexto político, (d) portador ou consumidor de medicamentos para doenças físicas ou mentais, (e) participação em atividades imorais, ofensivas ou criminosas, (f) promoção de tabaco ou bebidas alcoólicas, ou (g) exploração de trabalho escravo ou infantil;
      5. Usar qualquer Conteúdo Visual como parte de uma marca comercial ou logotipo;
    5. Atribuição de crédito - Quando o uso do Conteúdo Visual for comercial não há necessidade, contudo, quando o uso for editorial, o aviso de direitos autorais deve ser dado adjacente ao Conteúdo Visual ou na página de créditos, em situação legível a olho nu, no seguinte formato: "Nome do contribuidor / Stock Photos".
  3. Prestação de serviço. Pelo serviço de licenciamento de direitos de uso de Conteúdo Visual você se compromete a pagar:
    1. No caso de uma licença avulsa - o valor global da compra avulsa e todos os outros encargos incorridos, como impostos e possíveis taxas de transação cobradas por instituições financeiras, em única parcela, que será cobrado da sua Forma de Pagamento no momento em que o produto é comprado.
    2. No caso de um plano de assinatura - o valor do plano de assinatura escolhido e todos os outros encargos incorridos, como impostos e possíveis taxas de transação cobradas por instituições financeiras, que será cobrado da sua Forma de Pagamento em (i) única parcela no momento em que o produto é comprado ou (ii) mensalmente no dia correspondente ao início do período de pagamento do plano de assinatura, sendo que o primeiro pagamento deverá ser feito no momento da compra e os demais pagamentos a cada 30 dias. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada. Por exemplo, se a Forma de Pagamento não puder ser cobrada ou se o plano de assinatura começou em um dia que não existe em um determinado mês. Se o pagamento não for bem-sucedido, seu acesso ao plano de assinatura poderá ser suspenso até obtermos uma Forma de Pagamento válida, neste caso a Stock Photos poderá adicionar uma taxa de serviço de 1,5% ao mês, ou uma menor quantia na medida permitida pelas leis aplicáveis, sobre qualquer saldo não pago até o pagamento ser recebido. Se seu plano de assinatura for renovado automaticamente, será cobrado da sua Forma de Pagamento o valor por cada renovação automática, até que você desative a opção renovação automática em "Minha conta", “Detalhes da conta”, “Meus Pedidos”. Fica certo e acordado também que não haverá nenhum tipo de desconto em caso de pagamentos antecipados.
    3. Downloads acumulativos - Válido apenas para os planos de assinatura ativados com esta funcionalidade, permite que você use o saldo restante de downloads do seu plano por mais um mês. Sempre que você não utilizar 100% da cota de downloads do seu plano, tudo o que sobrou pode ser utilizado até o fechamento do próximo ciclo do seu plano de assinatura.
    4. Re-download - Você pode baixar novamente quaisquer arquivos de Conteúdo Visual, sem custo adicional, em quaisquer tamanhos ou formatos disponíveis, independente de ser um plano de assinatura ativo ou não, desde que não exista pagamentos pendentes.
    5. Interrupção temporária de um plano de assinatura - Não haverá interrupção temporária do plano de assinatura.
    6. Reembolsos - Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e a Stock Photos não oferece reembolsos ou créditos por (a) períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por Conteúdo Visual não baixado e (b) arquivos baixados por engano.
    7. Cancelamento de um plano de assinatura - Você poderá solicitar o cancelamento do seu plano de assinatura a qualquer momento, sem cobrança de multa, mediante envio de email para nossa área de atendimento ao cliente, com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança. Em caso de descumprimento de outras obrigações, tanto você como a Stock Photos poderão rescindir o contrato imediatamente.
    8. Cobrança - Fica facultado a Stock Photos contratar empresa terceira para efetuar o arquivamento de documentos e efetuar as cobranças, sendo esta subrogada nos direitos judiciais e administrativos.
  4. Garantias e isenção de responsabilidades. A Stock Photos declara que o Conteúdo Visual é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia ou condições. Embora façamos esforços razoáveis para assegurar a qualidade de nosso Conteúdo Visual e suas informações (legenda, palavra-chave, local, data) não há garantias que atenderá suas necessidades. Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos, consequentes e decorrentes da qualidade do Conteúdo Visual, imprecisão das informações (legenda, palavra-chave, local, data) ou o uso indevido de Conteúdo Visual identificado como “apenas uso editorial”. Você é responsável pelo uso do Conteúdo Visual e, no caso de uso editorial, obtenção da licença adequada para o seu uso. A Stock Photos não é responsável pela qualidade do seu trabalho final.
  5. Disposições Diversas
    1. Com exceção à licença de direito de uso de Conteúdo Visual, nenhum outro direito, titularidade, participação, representação sobre o Conteúdo Visual lhe é concedido. Você concorda em não violar os termos deste Contrato.
    2. Este Contrato representa o único e integral acordo das Partes no que diz respeito ao direito de uso do Conteúdo Visual licenciado pela Stock Photos, substituindo e superando quaisquer documentos ou acordos anteriores, cartas de intenção ou outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data.
    3. A Stock Photos poderá alterar este Contrato ocasionalmente para, por exemplo, refletir alterações da lei ou alterações em nossos serviços. Notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência antes que os novos termos se apliquem a você. A qualquer momento, a Stock Photos poderá ceder ou transferir o nosso Contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar com a Stock Photos nessas cessões ou transferências.
    4. Exceto se de outra forma expressamente prevista neste Contrato, você não pode transferir a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, os direitos e obrigações dele decorrentes, salvo prévia e expressa autorização escrita da Stock Photos.
    5. Você é responsável por manter o controle da sua conta e não revelar a ninguém a senha ou os detalhes da Forma de Pagamento associada à conta. Você é responsável por atualizar e manter a qualidade das informações fornecidas à Stock Photos relativas à sua conta. A Stock Photos poderá cancelar ou suspender a sua conta para proteger você, a Stock Photos ou nossos clientes contra roubo de identidade ou outras atividades fraudulentas.
    6. Você concorda em não: usar qualquer robô ou outros meios automatizados para baixar Conteúdo Visual deste Site. A Stock Photos poderá cancelar ou suspender a sua conta se você violar estes termos de uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento do serviço.
    7. Este Contrato é perpétuo e pode ser rescindido a qualquer momento pelas Partes quando: (a) você, espontaneamente, decidir deixar de usar o Conteúdo Visual licenciado ou (b) a Stock Photos verificar que você violou os termos deste Contrato, caso em que você deverá, imediatamente: deixar de usar o Conteúdo Visual licenciado. Sua conta de acesso a este Site será suspensa e você será responsabilizado por todos os danos causados pela violação, inclusive reclamação feita por terceiros.
    8. Em geral, a Stock Photos não possui licenças referentes a uma propriedade intelectual, por exemplo, marcas registradas, logotipos, proprietários dos locais, produtores ou designers de produtos comerciais, tais como: automóveis, aeronaves, produtos embalados, roupas de designer, etc., que possam estar retratadas em algum Conteúdo Visual. Geralmente não é possível para nossos Contribuidores obter licenças plenas para tais produtos, mas podem frequentemente ser obtidas caso a caso. Você é responsável pela obtenção dessas licenças.
    9. Todas as questões relativas à interpretação e ao descumprimento das obrigações previstas neste Contrato serão submetidas à arbitragem, de acordo com as regras de arbitragem para decisão definitiva do Conselho Paulista de Arbitragem, em procedimento a ser administrado pela câmara eleita.
    10. A sentença arbitral a ser prolatada pelo Tribunal Arbitral poderá ser levada a qualquer tribunal competente para determinar a sua execução.
    11. A arbitragem será realizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, em português, e o procedimento, assim como os documentos e as informações levados à arbitragem, estarão sujeitos ao sigilo. A sentença arbitral será considerada final e definitiva, obrigando as Partes, as quais renunciam expressamente a qualquer recurso.